Por fim, é preciso ter claro que a revisão do PCCR não vai reduzir gastos, porque não retira dos servidores os direitos adquiridos, apenas evita gastos futuros
(Com informações do Douradosnews)
LEIA TAMBÉM
Para corrigir distorções e injustiças, as mudanças que estão sendo propostas no PCCR (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração) dos servidores administrativos da Prefeitura de Dourados vão garantir igualdade de direitos para todas as categorias do funcionalismo.
A informação é do advogado Alexandre Mantovani, que está assessorando a prefeita Délia Razuk (PR) nas questões jurídicas que envolvem o projeto de lei que deverá ser votado na Câmara Municipal nas próximas semanas.
O PCCR em vigor, aprovado no ano passado, estaria cheio de distorções que comprometem as finanças municipais, uma vez que, quando da votação na Câmara, houve uma previsão orçamentária incorreta.
O PCCR que garante ao servidor até 15% de acréscimo no salário com a apresentação de três pós-graduações latu sensu, valendo 5% a cada diploma apresentado, está onerando a folha de pagamento de uma forma sem precedentes na história da Prefeitura.
No PCCR dos servidores da Educação os professores não são contemplados com este benefício dado aos administrativos. O professor tem direito apenas a apresentar um título de pós-graduação Latu Sensu, que vale apenas 5% a mais no salário.
Os professores, conforme o PCCR da categoria, poderão apresentar, depois disso, apenas um diploma de pós-graduação em nível de Mestrado, acrescentando mais 5% no salário e, por fim, caso o professor apresente o título de pós-graduação em nível de Doutorado, aumenta mais 5%, totalizando 15% de “gordura” no salário.
Dentro deste contexto fica claro que os administrativos, com este PCCR, acabam se tornando uma ‘elite’ de servidores, em detrimento das outras categorias, como a do magistério. Com a apresentação destes títulos os Administrativos aumentam consideravelmente o valor da folha de pagamento.
“É justo que o servidor ganhe um incentivo quando apresenta um curso na sua área de concurso”, disse o advogado, reafirmando que as mudanças vão proporcionar o caos na saúde financeira da Prefeitura, além de prejudicar a manutenção dos serviços de saúde, educação e tapa-buracos tornando a administração pública inviável.