Foi promulgado pela Câmara de Dourados nesta sexta-feira (29) o Projeto de Lei número 28 de 2020 que dispõe sobre a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes aos empréstimos consignados contraídos por servidores públicos municipais durante o período de 90 dias, podendo ser prorrogado o prazo.
Além dos membros da Mesa Diretora – Alan Guedes (PP), Elias Ishy (PT), Sergio Nogueira (PSDB) e Daniela Hall (PSD), participaram do ato os vereadores Mauricio Lemes (PSB) e Júnior Rodrigues (PTB), e representantes de entidades, como o Sindracse (Sindicato Regional de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias) e o Sindenf (Sindicato dos Enfermeiros). Isso porque em trâmite regular, o Poder Executivo tinha o prazo de 15 dias para analisar o projeto, que seria na segunda-feira (25), mas a prefeitura não se posicionou (sancionar ou vetar), portanto, a responsabilidade a partir de então passou ao Poder Legislativo que promulgou Lei, que passará a valer assim que publicada em Diário Oficial.
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